TJDF APC - 947269-20150110347640APC
PROCESSO CIVIL-OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO- INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- CONVENÇÃO CONDOMINAL - LEI 4.591/64, ART. 10, INCISO IV - UTILIZAÇÃO DE ÁREA COMUM - OBSTRUÇÃO-INTERESSE COLETIVO- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É lícito ao magistrado dispensar a prova testemunhal quando esta se mostra irrelevante ao desfecho da lide, eis que a oitiva de testemunhas é uma faculdade colocada à disposição do Juiz, direcionada à formação de seu convencimento. 2. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide. 3. Não há cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, se o r. sentenciante entender, ser tal prova requerida dispensável à formação de sua convicção, principalmente em se tratando de matéria de direito. (art.355, inciso I, do NCPC). 4. ALei n.º 4.591/64 disciplina no art. 10, inciso IV, ser defeso a qualquer condômino embaraçar o uso das partes comuns. 5. Desse modo, não pode um condômino utilizar-se de área comum do condomínio sem que esteja delimitado em convenção condominial ou aprovada a utilização da área pelos demais condôminos. 6. Sentença Mantida. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL-OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO- INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- CONVENÇÃO CONDOMINAL - LEI 4.591/64, ART. 10, INCISO IV - UTILIZAÇÃO DE ÁREA COMUM - OBSTRUÇÃO-INTERESSE COLETIVO- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É lícito ao magistrado dispensar a prova testemunhal quando esta se mostra irrelevante ao desfecho da lide, eis que a oitiva de testemunhas é uma faculdade colocada à disposição do Juiz, direcionada à formação de seu convencimento. 2. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide. 3. Não há cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, se o r. sentenciante entender, ser tal prova requerida dispensável à formação de sua convicção, principalmente em se tratando de matéria de direito. (art.355, inciso I, do NCPC). 4. ALei n.º 4.591/64 disciplina no art. 10, inciso IV, ser defeso a qualquer condômino embaraçar o uso das partes comuns. 5. Desse modo, não pode um condômino utilizar-se de área comum do condomínio sem que esteja delimitado em convenção condominial ou aprovada a utilização da área pelos demais condôminos. 6. Sentença Mantida. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
16/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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