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Jurisprudência


TJDF APC - 947271-20140110368849APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE APÓS EXAME DE BROCOSCOPIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA. TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em decorrência de complicações ocorridas após exame de brocoscopia. 2. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos causados, não havendo se perquirir a culpa do agente para que surja o dever de indenizar. 2.1. Exige-se apenas a demonstração do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre eles. 3. Apesar da dor suportada pela Autora, não se pode imputar ao ente federativo a responsabilidade pelos supostos danos de ordem moral sofridos, posto que o tratamento oferecido ao paciente foi adequado. 4. Diante da inexistência de prova de conduta lesiva dos serventuários da rede pública de saúde ou de erro médico, bem como da conclusão firmada do laudo pericial em que o paciente faleceu de insuficiência múltiplos dos órgãos decorrente de septicemia secundária à rotura esofágica, a improcedência da ação é medida que se impõe. 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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