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Jurisprudência


TJDF APC - 947275-20140310244937APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - EXTRAVIO - CANCELAMENTO DO TALONÁRIO - INOCORRÊNCIA DE DANOS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, recai o dever de consumo por equiparação, porquanto ... a responsabilidade dos fornecedores pelo fato do produto e do serviço, equipara-se aos consumidores todas as vítimas do evento. 2 - Verificando que a devolução do cheque se deu por extravio de fraudadores/falsários, correta a atuação da instituição bancária ao promover o cancelamento do talonário com base no motivo 25, amparado pela Resolução nº. 1.682/90 do Banco Central do Brasil. 3 - A instituição bancária observou o dever de cuidado específico no desempenho de sua atividade empresarial e atuou no sentido de evitar o resultado da ilicitude com os cheques extraviados, visando preservar a guarda sobre os documentos relacionados à prestação de serviço. 4 - Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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