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Jurisprudência


TJDF APC - 947276-20141010041909APC

Ementa
DESCONTO DE TÍTULO. CONTRATO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ISOLADA DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. LICITUDE. LIMITAÇÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS A DOZE POR CENTO (12%). IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. NÃO ABUSIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cobrança exclusiva de comissão de permanência, a título moratório, em contrato bancário de desconto de títulos e com valor menor que a soma dos juros da mora, multa contratual e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato ou da média apurada pelo Banco Central do Brasil em contratos da mesma espécie, é lícita e albergada pela Súmula nº 472 do STJ. 2. A limitação da taxa de remuneração a 12% a.a. não encontra respaldo nos julgados deste Tribunal de Justiça. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação está amparado no limite inferior da faixa legal, que pode atingir até 20%, estipulada pelo Códigos de Processo Civil, tanto o anterior de 1973 quanto o atual, de 2015. Apelo não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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