TJDF APC - 947278-20150610074543APC
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES SEM FORÇA EXECUTIVA. CITAÇÃO APÓS O LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 2. Não há razão para se aplicar a Súmula n.106/STJ ao caso, como pretende a Recorrente, por não vislumbrar atraso inerente ao mecanismo da justiça, restando patente que os motivos que inviabilizaram a citação do requerido decorreram da impossibilidade do mesmo ser localizado a tempo de evitar-se a prescrição. 3. Frise-se, por oportuno, que a Apelante, em nenhum momento, desde o ajuizamento da ação, não compareceu para dar maiores detalhes ou esclarecimentos que auxiliassem ou contribuíssem para que se procedesse à citação do Apelado antes que as cártulas, objeto da ação, alcançasse o lapso prescricional. 4. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES SEM FORÇA EXECUTIVA. CITAÇÃO APÓS O LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 2. Não há razão para se aplicar a Súmula n.106/STJ ao caso, como pretende a Recorrente, por não vislumbrar atraso inerente ao mecanismo da justiça, restando patente que os motivos que inviabilizaram a citação do requerido decorreram da impossibilidade do mesmo ser localizado a tempo de evitar-se a prescrição. 3. Frise-se, por oportuno, que a Apelante, em nenhum momento, desde o ajuizamento da ação, não compareceu para dar maiores detalhes ou esclarecimentos que auxiliassem ou contribuíssem para que se procedesse à citação do Apelado antes que as cártulas, objeto da ação, alcançasse o lapso prescricional. 4. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
16/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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