TJDF APC - 947279-20100110474242APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. I - É ônus do autor indicar o endereço da outra parte por ser pressuposto para a constituição válida e regular do processo. Portanto, tal vício não permite que a relação jurídica seja instaurada, pois ausente requisito da petição inicial (art. 282, inciso II, in fine, do CPC). Sua ausência conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, não podendo o processo eternizar-se, mormente quando não perfectibilizada a relação processual. II - A extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC, não exige a intimação pessoal do autor ou de seu patrono. Isso porque o § 1º do referido dispositivo refere-se às hipóteses de abandono da causa, o que não se amolda ao caso presente. III - Em conformidade com os princípios da economia e celeridade processual, o Poder Judiciário não pode aguardar ad eternum o cumprimento do dever legal da parte autora. Dessa forma, inevitável a extinção do processo, por falta de atendimento das prescrições legais. IV - Apelação conhecida e não provida. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. I - É ônus do autor indicar o endereço da outra parte por ser pressuposto para a constituição válida e regular do processo. Portanto, tal vício não permite que a relação jurídica seja instaurada, pois ausente requisito da petição inicial (art. 282, inciso II, in fine, do CPC). Sua ausência conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, não podendo o processo eternizar-se, mormente quando não perfectibilizada a relação processual. II - A extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC, não exige a intimação pessoal do autor ou de seu patrono. Isso porque o § 1º do referido dispositivo refere-se às hipóteses de abandono da causa, o que não se amolda ao caso presente. III - Em conformidade com os princípios da economia e celeridade processual, o Poder Judiciário não pode aguardar ad eternum o cumprimento do dever legal da parte autora. Dessa forma, inevitável a extinção do processo, por falta de atendimento das prescrições legais. IV - Apelação conhecida e não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
16/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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