TJDF APC - 947282-20150110986202APC
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LICITAÇÃO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. DISPOSIÇÕES CLARAS E PARÂMETROS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E COMPETITIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO 1. O princípio da vinculação ao edital deve ser interpretado de forma a não se perder de vista o princípio constitucional inserido no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, pois o objetivo é a garantia do interesse público, com a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. 2. Iniciado o procedimento licitatório, apresentadas e examinadas as propostas, a Administração não pode alterar o que dispunha o edital, pena de violação ao princípio da legalidade a que sujeito o administrador público e da vinculação ao instrumento convocatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LICITAÇÃO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. DISPOSIÇÕES CLARAS E PARÂMETROS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E COMPETITIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO 1. O princípio da vinculação ao edital deve ser interpretado de forma a não se perder de vista o princípio constitucional inserido no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, pois o objetivo é a garantia do interesse público, com a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. 2. Iniciado o procedimento licitatório, apresentadas e examinadas as propostas, a Administração não pode alterar o que dispunha o edital, pena de violação ao princípio da legalidade a que sujeito o administrador público e da vinculação ao instrumento convocatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
16/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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