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Jurisprudência


TJDF APC - 947283-20150910267930APC

Ementa
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PETIÇÃO INICIAL - EMENDA NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, INC. I DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se a parte autora não cumprir o chamamento judicial para emendar a inicial, a petição inicial será indeferida e, em conseqüência, recairá a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Proferido despacho com a publicação regular no DJe e o Recorrente, mesmo assim, deixa de proceder a emenda da inicial, procede o indeferimento da petição inicial com a dispensa de prévia intimação pessoal da parte. 3 - Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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