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Jurisprudência


TJDF APC - 947284-20150110794827APC

Ementa
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO. PLANO COLETIVO. ENUNCIADO N° 302, DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em contratos de planos de saúde, a cláusula que prevê a coparticipação do beneficiário guarda consonância com a natureza do plano coletivo, que impõe remuneração do plano diversa da suportada por contratante de forma individual. Portanto, sua incidência, por si só, não se revela ilícita. 2. Os percentuais de coparticipação foram redigidos de forma clara, sendo de fácil intelecção pelo consumidor, o que evidencia respeito ao disposto no art. 54, §4º, do CDC. 3. Recurso desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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