TJDF APC - 947287-20150110766315APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACOLHIDOS EM PARTE. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 3.365, DE 21/06/1941, ALTERADO PELA (REDAÇÃO DADA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.183-56, DE 2001). 1. O deferimento da gratuidade judiciária nos autos da ação principal deve se estender aos embargos à execução, ante sua a natureza de lide incidente. 3. A gratuidade de justiça concedida à parte no processo de conhecimento e estendida aos embargos à execução não desonera a parte vencida do pagamento das verbas sucumbenciais, as quais devem permanecer suspensas enquanto perdurar a situação de pobreza do beneficiário, a teor do que dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 4. A revogação do benefício de gratuidade judiciária pode se dar, nos 5 anos seguintes ao trânsito em julgado da sentença, caso haja alteração no contexto fático referente à situação financeira do beneficiário. 5. No caso de desapropriação por utilidade pública, para o arbitramento do valor dos honorários advocatícios, há que se levar em conta o que diz a Lei específica, que limitou entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento), observados os critérios do §4º, do art. 20, do CPC, calculados sobre o valor embargado. 6. Sentença reformada apenas para se adequar o valor arbitrado dos honorários advocatícios ao Decreto nº 3.365, de 21/06/1941, alterado pela (redação dada medida provisória nº 2.183-56, de 2001). 7. Apelação parcialmente provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACOLHIDOS EM PARTE. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 3.365, DE 21/06/1941, ALTERADO PELA (REDAÇÃO DADA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.183-56, DE 2001). 1. O deferimento da gratuidade judiciária nos autos da ação principal deve se estender aos embargos à execução, ante sua a natureza de lide incidente. 3. A gratuidade de justiça concedida à parte no processo de conhecimento e estendida aos embargos à execução não desonera a parte vencida do pagamento das verbas sucumbenciais, as quais devem permanecer suspensas enquanto perdurar a situação de pobreza do beneficiário, a teor do que dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 4. A revogação do benefício de gratuidade judiciária pode se dar, nos 5 anos seguintes ao trânsito em julgado da sentença, caso haja alteração no contexto fático referente à situação financeira do beneficiário. 5. No caso de desapropriação por utilidade pública, para o arbitramento do valor dos honorários advocatícios, há que se levar em conta o que diz a Lei específica, que limitou entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento), observados os critérios do §4º, do art. 20, do CPC, calculados sobre o valor embargado. 6. Sentença reformada apenas para se adequar o valor arbitrado dos honorários advocatícios ao Decreto nº 3.365, de 21/06/1941, alterado pela (redação dada medida provisória nº 2.183-56, de 2001). 7. Apelação parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
16/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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