TJDF APC - 947288-20150410073248APC
APELAÇÃO CÍVEL - DISTRATO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RETENÇÃO - ABUSIVIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -A relação jurídica, no contrato celebrado entre as partes, se submete ao Código de Defesa do Consumidor. 2 - O promitente comprador tem o direito de arrependimento e pode rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel realizado. Contudo, o desfazimento contratual deve zelar por incidência de cláusula penal e em valor compatível à lei consumerista. 3 - Rescindida a promessa de compra e venda e verificada a abusividade nos patamares contratuais previstos, é de se adequar a cláusula de retenção ao percentual de 15% (quinze por cento) do valor das prestações pagas pelo adquirente. Precedentes jurisprudenciais. 4 - Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DISTRATO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RETENÇÃO - ABUSIVIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -A relação jurídica, no contrato celebrado entre as partes, se submete ao Código de Defesa do Consumidor. 2 - O promitente comprador tem o direito de arrependimento e pode rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel realizado. Contudo, o desfazimento contratual deve zelar por incidência de cláusula penal e em valor compatível à lei consumerista. 3 - Rescindida a promessa de compra e venda e verificada a abusividade nos patamares contratuais previstos, é de se adequar a cláusula de retenção ao percentual de 15% (quinze por cento) do valor das prestações pagas pelo adquirente. Precedentes jurisprudenciais. 4 - Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
16/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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