TJDF APC - 947289-20150710094426APC
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INÍCIO APÓS A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os trâmites necessários à aprovação do Relatório de Impacto de Trânsito - RIT, pela Administração não caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito para fins de afastamento da responsabilidade contratual da construtora, ainda que exigido depois da concessão do alvará de construção. Cabe à construtora, na condução da sua atividade, atender as exigências impostas em Lei e proceder com toda a diligência, a fim de evitar percalços que se encontram inseridos na órbita do risco empresarial. 2. O prazo para entrega do imóvel (vinte e seis meses depois da assinatura do referido contrato junto ao agente financeiro) releva-se manifestamente abusivo. Tal situação condiciona o adimplemento contratual da ré a uma relação jurídica estranha à estabelecida entre as partes, o que, a evidência, viola o direito do consumidor. 3. Muito embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir o bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 4. Para fazer incidir a multa de dois por cento (2%), seria necessário criar uma nova base de cálculo, o que não é permitido ao julgador. 5. É inadmissível a inversão da multa moratória em favor do adquirente, vez que inviável a modificação da base de cálculo prevista no contrato, no caso, parcelas pagas com atraso. 6. As obrigações condominiais somente se transmitem ao promissário comprador depois da efetiva entrega do imóvel (natureza propter rem). Assim, se o promissário comprador do imóvel condominial ainda não o recebeu, não deve arcar com tais despesas, até a efetiva entrega das chaves e não até a entrega do habite-se. 7. Na dicção do art. 32 do CTN, contribuinte do IPTU é aquele que detém a propriedade ou a posse do imóvel. Logo, é abusiva a cláusula contratual que estipula o pagamento do imposto pelo promitente comprador do imóvel antes da entrega das chaves. 8. Dar parcial provimento ao apelo do réu e declarar prejudicado o recurso do autor. Unânime.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INÍCIO APÓS A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os trâmites necessários à aprovação do Relatório de Impacto de Trânsito - RIT, pela Administração não caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito para fins de afastamento da responsabilidade contratual da construtora, ainda que exigido depois da concessão do alvará de construção. Cabe à construtora, na condução da sua atividade, atender as exigências impostas em Lei e proceder com toda a diligência, a fim de evitar percalços que se encontram inseridos na órbita do risco empresarial. 2. O prazo para entrega do imóvel (vinte e seis meses depois da assinatura do referido contrato junto ao agente financeiro) releva-se manifestamente abusivo. Tal situação condiciona o adimplemento contratual da ré a uma relação jurídica estranha à estabelecida entre as partes, o que, a evidência, viola o direito do consumidor. 3. Muito embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir o bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 4. Para fazer incidir a multa de dois por cento (2%), seria necessário criar uma nova base de cálculo, o que não é permitido ao julgador. 5. É inadmissível a inversão da multa moratória em favor do adquirente, vez que inviável a modificação da base de cálculo prevista no contrato, no caso, parcelas pagas com atraso. 6. As obrigações condominiais somente se transmitem ao promissário comprador depois da efetiva entrega do imóvel (natureza propter rem). Assim, se o promissário comprador do imóvel condominial ainda não o recebeu, não deve arcar com tais despesas, até a efetiva entrega das chaves e não até a entrega do habite-se. 7. Na dicção do art. 32 do CTN, contribuinte do IPTU é aquele que detém a propriedade ou a posse do imóvel. Logo, é abusiva a cláusula contratual que estipula o pagamento do imposto pelo promitente comprador do imóvel antes da entrega das chaves. 8. Dar parcial provimento ao apelo do réu e declarar prejudicado o recurso do autor. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
16/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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