TJDF APC - 947296-20140111699295APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COBRANÇA DE IPVA. MULTAS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Além da demora de mais de um ano para a ré proceder à transferência do veículo perante o DETRAN, o que somente ocorreu depois de ajuizada a presente ação, a autora foi cobrada pelo IPVA e por multas do veículo, cujos pontos foram lançados em seu nome. Dano moral configurado. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. III - Apelação e recurso adesivo desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COBRANÇA DE IPVA. MULTAS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Além da demora de mais de um ano para a ré proceder à transferência do veículo perante o DETRAN, o que somente ocorreu depois de ajuizada a presente ação, a autora foi cobrada pelo IPVA e por multas do veículo, cujos pontos foram lançados em seu nome. Dano moral configurado. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. III - Apelação e recurso adesivo desprovidos.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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