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Jurisprudência


TJDF APC - 947297-20110710378013APC

Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. UNILATERAL. COMPARTILHADA. VISITAS. AMPLIAÇÃO. COMPANHIA. PERNOITE. BEM-ESTAR DA MENOR. I - A guarda compartilhada, após as alterações nos arts. 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil efetivadas pela Lei 13.058/14, deve ser a regra e o ideal a ser alcançado, no entanto a custódia física conjunta dos genitores não pode ser deferida em detrimento do melhor interesse da criança. II - A guarda compartilhada pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes à filha, o que se torna impossível quando os pais vivem em constante litigiosidade e não possuem diálogo saudável. Mantida a r. sentença. III - A ampliação do regime de visitas pretendida pelo pai impõe ônus excessivo sobre a filha e geraria uma rotina cansativa e confusa. Reformada, no entanto, a r. sentença, quanto à regulamentação das férias e dos feriados de Natal e Ano Novo. IV - De acordo com o acervo probatório, não há necessidade de que a criança vá acompanhada para a casa do pai, bem como que se exclua o pernoite da visita. V - Apelação do réu-genitor parcialmente provida. Apelação adesiva da autora-genitora desprovida.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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