TJDF APC - 947374-20150111133188APC
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I - A pretensão de condenação da Seguradora-ré ao pagamento de correção monetária sobre o valor da indenização do DPVAT, desde a data do evento danoso até a data do pagamento realizado na via administrativa, foi deduzida pela autora na petição inicial. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. II - A correção monetária nas indenizações do DPVAT incide desde a data do evento danoso. REsp 1.483.620/SC submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. III - Apelação e recurso adesivo desprovidos.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I - A pretensão de condenação da Seguradora-ré ao pagamento de correção monetária sobre o valor da indenização do DPVAT, desde a data do evento danoso até a data do pagamento realizado na via administrativa, foi deduzida pela autora na petição inicial. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. II - A correção monetária nas indenizações do DPVAT incide desde a data do evento danoso. REsp 1.483.620/SC submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. III - Apelação e recurso adesivo desprovidos.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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