TJDF APC - 947383-20140310121212APC
INDENIZAÇÃO. DUPLICATA PAGA. PROTESTO INDEVIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A duplicata, paga tempestivamente pela autora, foi levada a protesto pelo primeiro réu, na qualidade de cessionário do crédito, o que evidencia a sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do protesto e da restrição cadastral indevidos. II - A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes lesa a sua honra objetiva e enseja a compensação por danos morais. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva.Reduzido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação do réu parcialmente provida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. DUPLICATA PAGA. PROTESTO INDEVIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A duplicata, paga tempestivamente pela autora, foi levada a protesto pelo primeiro réu, na qualidade de cessionário do crédito, o que evidencia a sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do protesto e da restrição cadastral indevidos. II - A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes lesa a sua honra objetiva e enseja a compensação por danos morais. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva.Reduzido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação do réu parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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