TJDF APC - 947391-20150111086072APC
APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUES. PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ENTREGA DE MERCADORIAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. I - A r. sentença fundamentou-se no depoimento da informante, bem como nas alegações da apelante-ré e nos demais elementos dos autos. Não há violação aos arts. 131, 405 e 415 do CPC/1973, além disso, a atuação do Magistrado é regida, dentre outros, pelo princípio do livre convencimento motivado. II - A ação monitória está aparelhada com documentos idôneos para demonstrar o crédito constante nos cheques, pois ficou provado nos autos que as mercadorias foram entregues a pessoa que participou do acerto para compra dos produtos. Procedente o pedido monitório. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC/1973. IV - Na demanda, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC. Verba reduzida. V - Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUES. PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ENTREGA DE MERCADORIAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. I - A r. sentença fundamentou-se no depoimento da informante, bem como nas alegações da apelante-ré e nos demais elementos dos autos. Não há violação aos arts. 131, 405 e 415 do CPC/1973, além disso, a atuação do Magistrado é regida, dentre outros, pelo princípio do livre convencimento motivado. II - A ação monitória está aparelhada com documentos idôneos para demonstrar o crédito constante nos cheques, pois ficou provado nos autos que as mercadorias foram entregues a pessoa que participou do acerto para compra dos produtos. Procedente o pedido monitório. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC/1973. IV - Na demanda, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC. Verba reduzida. V - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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