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Jurisprudência


TJDF APC - 947400-20150110647413APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. MULTA PENAL. 10%. SINAL. RETENÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. ILICITUDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. MINORAÇÃO AFASTADA. 1. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador que deu causa ao fim da avença o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal compensatória. 2. A multa contratual representa a prévia determinação dos prejuízos que possam advir da inexecução do contrato. Já as arras, quando o contrato não traz previsão de arrependimento, serão tidas como meramente confirmatórias, razão pela qual não serão interpretadas como arras penitenciais, sobretudo para não incidir cumulativamente com a multa penal em verdadeiro e incabível bis in idem. 3. A taxa de administração do contrato não traz nenhum benefício em prol do consumidor, ou seja, nenhuma prestação de serviço justifica essa contraprestação pecuniária. Verifica-se que a mencionada taxa representa a transferência ao consumidor, de despesa administrativa que é de responsabilidade exclusiva do fornecedor. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser aplicados sobre o valor da condenação a partir da citação. 5. Os honorários de advogado quando fixados no percentual mínimo sobre o valor da condenação, conforme o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, não podem ser reduzidos. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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