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Jurisprudência


TJDF APC - 947401-20150111373028APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. FACULDADE. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO LIMITADA AO PEDIDO INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É incontroverso nos autos que as partes formalizaram contrato de Cessão de Direitos e Obrigações, por meio do qual o autor/cessionário, com a anuência da construtora, adquiriu todos os direitos e deveres aquisitivos da unidade imobiliária, incluindo os valores pagos pelo cedente à construtora. 2. Constitui um direito do comprador a desistência da compra do imóvel, sujeitando-se às cláusulas contratuais respectivas, desde que não sejam abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo as partes retornar ao satus quo ante, com a devolução dos valores pagos ao comprador. 3. As partes contratantes não são obrigadas a permanecer vinculadas a um negócio jurídico contra vontade, o que não exclui, como já afirmado, a aplicação de cláusula penal, em razão da desistência unilateral por uma delas. 4. Nos moldes da jurisprudência deste Egrégio Tribunal, mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de percentual de retenção no patamar de 20%. 5. Correta a sentença ao reduzir o percentual de retenção para o patamar de 10% (dez por cento) sobre a quantia efetivamente paga pelo autor, notadamente considerando que se mostra suficiente para suportar as despesas decorrentes da comercialização do imóvel. 6. Quando o valor pleiteado pelo autor encontra-se aquém do que foi demonstrado nos autos, opera-se a aplicação do princípio da adstrição. 7. O próprio autor admite que autorizou a sobretaxa para que recebesse a devolução à vista, o que afasta hipótese de má-fé da construtora, razão pela qual incabível sua devolução, ainda que na forma simples. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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