TJDF APC - 947402-20150710147404APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. CARTA DE HABITE-SE. MORA CONFIGURADA. 1. De acordo com a jurisprudência dominante no Egrégio TJDFT, não há qualquer ilegalidade quanto ao cômputo do prazo de 180 dias de tolerância, seja para aferir o atraso na entrega do imóvel, seja para efeito de cálculo do montante a ser pago na eventualidade de pagamento de lucros cessantes, uma vez que foi livremente pactuado. 2. A aplicação de multa contratual exclui a indenização por danos materiais, sob pena da ocorrência de bis in idem, tendo em vista que possuem a mesma finalidade de ressarcir a parte contratante pelos prejuízos sofridos em virtude da mora. 3. O atraso na entrega do imóvel configura descumprimento contratual, cujo infortúnio não se equipara a uma afronta a honorabilidade subjetiva. 4. A ocorrência de caso fortuito em razão da escassez de mão-de-obra especializada e materiais e cenário político e econômico desfavorável são percalços inerentes a atividade desenvolvida pela ré, que não podem ser invocados como escusa ao descumprimento do prazo contratual para entrega do imóvel. 5. Quando da expedição da Carta de Habite-se, a ré já se encontrava em mora, ou, pelo menos, não comprovou que a obra estava concluída, razão pela qual não há que se falar em reforma da sentença. 6. Recurso do autor desprovido. 7. Recurso da ré desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. CARTA DE HABITE-SE. MORA CONFIGURADA. 1. De acordo com a jurisprudência dominante no Egrégio TJDFT, não há qualquer ilegalidade quanto ao cômputo do prazo de 180 dias de tolerância, seja para aferir o atraso na entrega do imóvel, seja para efeito de cálculo do montante a ser pago na eventualidade de pagamento de lucros cessantes, uma vez que foi livremente pactuado. 2. A aplicação de multa contratual exclui a indenização por danos materiais, sob pena da ocorrência de bis in idem, tendo em vista que possuem a mesma finalidade de ressarcir a parte contratante pelos prejuízos sofridos em virtude da mora. 3. O atraso na entrega do imóvel configura descumprimento contratual, cujo infortúnio não se equipara a uma afronta a honorabilidade subjetiva. 4. A ocorrência de caso fortuito em razão da escassez de mão-de-obra especializada e materiais e cenário político e econômico desfavorável são percalços inerentes a atividade desenvolvida pela ré, que não podem ser invocados como escusa ao descumprimento do prazo contratual para entrega do imóvel. 5. Quando da expedição da Carta de Habite-se, a ré já se encontrava em mora, ou, pelo menos, não comprovou que a obra estava concluída, razão pela qual não há que se falar em reforma da sentença. 6. Recurso do autor desprovido. 7. Recurso da ré desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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