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Jurisprudência


TJDF APC - 947402-20150710147404APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. CARTA DE HABITE-SE. MORA CONFIGURADA. 1. De acordo com a jurisprudência dominante no Egrégio TJDFT, não há qualquer ilegalidade quanto ao cômputo do prazo de 180 dias de tolerância, seja para aferir o atraso na entrega do imóvel, seja para efeito de cálculo do montante a ser pago na eventualidade de pagamento de lucros cessantes, uma vez que foi livremente pactuado. 2. A aplicação de multa contratual exclui a indenização por danos materiais, sob pena da ocorrência de bis in idem, tendo em vista que possuem a mesma finalidade de ressarcir a parte contratante pelos prejuízos sofridos em virtude da mora. 3. O atraso na entrega do imóvel configura descumprimento contratual, cujo infortúnio não se equipara a uma afronta a honorabilidade subjetiva. 4. A ocorrência de caso fortuito em razão da escassez de mão-de-obra especializada e materiais e cenário político e econômico desfavorável são percalços inerentes a atividade desenvolvida pela ré, que não podem ser invocados como escusa ao descumprimento do prazo contratual para entrega do imóvel. 5. Quando da expedição da Carta de Habite-se, a ré já se encontrava em mora, ou, pelo menos, não comprovou que a obra estava concluída, razão pela qual não há que se falar em reforma da sentença. 6. Recurso do autor desprovido. 7. Recurso da ré desprovido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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