TJDF APC - 947403-20080111523647APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL. REPETIÇÃO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELO. CONHECIMENTO. CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o processo se encontra devidamente instruído por laudos periciais, que gozam presunção de presunção de veracidade e legitimidade, bem como pela farta documentação juntada ao processo, os quais se revelam suficientes para esclarecer as questões postas pelas partes. Não se afigura cabível a repetição da prova pericial, tão somente por serem as conclusões periciais contrárias aos interesses dos recorrentes, quando a sua realização não se mostrar útil ou necessária ao desenlace do processo. O apelo deve ser conhecido, quando as parte impugnam o resultado da sentença. Não se conhece do pedido de majoração dos honorários advocatícios, em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita. Com efeito, as contrarrazões se prestam apenas a impugnar as razões deduzidas do recurso interposto pela parte adversa. Não há de se falar em exceção do contrato não cumprido quando os réus descumprem suas obrigações contratuais de forma injustificada, sem que tenham comprovado qualquer descumprimento da parte contrária. Apelo e agravo retido conhecidos e não providos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL. REPETIÇÃO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELO. CONHECIMENTO. CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o processo se encontra devidamente instruído por laudos periciais, que gozam presunção de presunção de veracidade e legitimidade, bem como pela farta documentação juntada ao processo, os quais se revelam suficientes para esclarecer as questões postas pelas partes. Não se afigura cabível a repetição da prova pericial, tão somente por serem as conclusões periciais contrárias aos interesses dos recorrentes, quando a sua realização não se mostrar útil ou necessária ao desenlace do processo. O apelo deve ser conhecido, quando as parte impugnam o resultado da sentença. Não se conhece do pedido de majoração dos honorários advocatícios, em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita. Com efeito, as contrarrazões se prestam apenas a impugnar as razões deduzidas do recurso interposto pela parte adversa. Não há de se falar em exceção do contrato não cumprido quando os réus descumprem suas obrigações contratuais de forma injustificada, sem que tenham comprovado qualquer descumprimento da parte contrária. Apelo e agravo retido conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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