TJDF APC - 947408-20130710101349APC
Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Inépcia da apelação. Impugnação específica. Cerceamento de defesa. Honorários. Assistência judiciária gratuita. 1 - Não é inepta a apelação que impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2 - Se indeferida a produção de provas e a parte interessada não recorre da decisão, a questão torna-se preclusa. 3 - A união estável exige convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. 4 - A estabilidade do relacionamento é externada pela durabilidade e continuidade da convivência com aparência de casamento. A coabitação dos companheiros, por si só, não leva ao reconhecimento da união estável. 5 - Na sucumbência recíproca, os advogados são credores dos honorários arbitrados. Se a verba honorária é fixada em montante igual para os advogados de ambas as partes, tanto faz o advogado ser credor dos honorários de quem patrocina como da parte contrária. Não irá receber nem mais e nem menos do que ele teria direito. 6 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 7 - Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 8 - Apelação não provida.
Ementa
Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Inépcia da apelação. Impugnação específica. Cerceamento de defesa. Honorários. Assistência judiciária gratuita. 1 - Não é inepta a apelação que impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2 - Se indeferida a produção de provas e a parte interessada não recorre da decisão, a questão torna-se preclusa. 3 - A união estável exige convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. 4 - A estabilidade do relacionamento é externada pela durabilidade e continuidade da convivência com aparência de casamento. A coabitação dos companheiros, por si só, não leva ao reconhecimento da união estável. 5 - Na sucumbência recíproca, os advogados são credores dos honorários arbitrados. Se a verba honorária é fixada em montante igual para os advogados de ambas as partes, tanto faz o advogado ser credor dos honorários de quem patrocina como da parte contrária. Não irá receber nem mais e nem menos do que ele teria direito. 6 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 7 - Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 8 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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