TJDF APC - 947463-20140610058802APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS VÁRIAS TENTATIVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO ACERTADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CITE-SE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Proferido o despacho citatório, a petição inicial reputa-se recebida, não havendo mais de se falar em extinção do processo com base no art. 295, e incisos, do CPC. Portanto, se o julgador, após o cite-se, concluir que não há pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, deve extinguir o processo com base no art. 267, inciso IV, do CPC, sendo vedado o indeferimento da inicial, por se tratar de matéria alcançada pela preclusão, tanto lógica quanto pro judicato. 2. Apelo não provido. Fundamentação da sentença modificada, de ofício.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS VÁRIAS TENTATIVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO ACERTADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CITE-SE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Proferido o despacho citatório, a petição inicial reputa-se recebida, não havendo mais de se falar em extinção do processo com base no art. 295, e incisos, do CPC. Portanto, se o julgador, após o cite-se, concluir que não há pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, deve extinguir o processo com base no art. 267, inciso IV, do CPC, sendo vedado o indeferimento da inicial, por se tratar de matéria alcançada pela preclusão, tanto lógica quanto pro judicato. 2. Apelo não provido. Fundamentação da sentença modificada, de ofício.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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