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Jurisprudência


TJDF APC - 947463-20140610058802APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS VÁRIAS TENTATIVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO ACERTADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CITE-SE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Proferido o despacho citatório, a petição inicial reputa-se recebida, não havendo mais de se falar em extinção do processo com base no art. 295, e incisos, do CPC. Portanto, se o julgador, após o cite-se, concluir que não há pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, deve extinguir o processo com base no art. 267, inciso IV, do CPC, sendo vedado o indeferimento da inicial, por se tratar de matéria alcançada pela preclusão, tanto lógica quanto pro judicato. 2. Apelo não provido. Fundamentação da sentença modificada, de ofício.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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