TJDF APC - 947464-20110110755302APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR-CONTRATANTE IMPOSSIBILITOU A CONCLUSÃO DA OBRA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. RECONVENÇÃO. REFORMA. PROJETO ARQUITETÔNICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO. CULPA DA EMPRESA CONTRATADA. CLÁUSULA PENAL INDENIZATÓRIA ESTIPULADA EM ACORDO ENTABULADO PERANTE O PROCON. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO JÁ ABRANGIDA NO ACORDO. MULTA PREVISTA NO CONTRATO ORIGINÁRIO. NÃO PREVALÊNCIA. BIS IN IDEM. 1. Consoante prescreve o art. 333, do CPC, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, sob pena de, não comprovando suas alegações, ver julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Tendo o demandante alegado que o réu obstou a conclusão do empreendimento contratado, pretendendo, em razão disso, ver resolvido o negócio jurídico por culpa da parte requerida, competia-lhe provar o citado fato. 2. Evidenciando-se, por outro lado, que o empreendimento foi concluído com defeitos construtivos e vícios de qualidade, a empresa contratada, bem como, em se tratando de obrigação de resultado, não sendo aplicável, in casu, a teoria do adimplemento substancial, há que suportar integralmente a culpa pelo encerramento prematuro do negócio jurídico. 3. Tendo as partes contratantes, ao realizarem acordo perante o PROCON/DF, estipulado a indenização que seria devida no caso de inadimplemento da avença, revela-se descabido pedido de indenização, em paralelo à incidência da cláusula penal, de danos morais e materiais. 4. Novo pacto a respeito de cláusula penal, realizado posteriormente à conclusão do negócio jurídico, substitui aquela prevista na avença originária, pois, do contrário, ocorreria bis in idem. 5. Apelação e recurso adesivo não providos.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR-CONTRATANTE IMPOSSIBILITOU A CONCLUSÃO DA OBRA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. RECONVENÇÃO. REFORMA. PROJETO ARQUITETÔNICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO. CULPA DA EMPRESA CONTRATADA. CLÁUSULA PENAL INDENIZATÓRIA ESTIPULADA EM ACORDO ENTABULADO PERANTE O PROCON. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO JÁ ABRANGIDA NO ACORDO. MULTA PREVISTA NO CONTRATO ORIGINÁRIO. NÃO PREVALÊNCIA. BIS IN IDEM. 1. Consoante prescreve o art. 333, do CPC, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, sob pena de, não comprovando suas alegações, ver julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Tendo o demandante alegado que o réu obstou a conclusão do empreendimento contratado, pretendendo, em razão disso, ver resolvido o negócio jurídico por culpa da parte requerida, competia-lhe provar o citado fato. 2. Evidenciando-se, por outro lado, que o empreendimento foi concluído com defeitos construtivos e vícios de qualidade, a empresa contratada, bem como, em se tratando de obrigação de resultado, não sendo aplicável, in casu, a teoria do adimplemento substancial, há que suportar integralmente a culpa pelo encerramento prematuro do negócio jurídico. 3. Tendo as partes contratantes, ao realizarem acordo perante o PROCON/DF, estipulado a indenização que seria devida no caso de inadimplemento da avença, revela-se descabido pedido de indenização, em paralelo à incidência da cláusula penal, de danos morais e materiais. 4. Novo pacto a respeito de cláusula penal, realizado posteriormente à conclusão do negócio jurídico, substitui aquela prevista na avença originária, pois, do contrário, ocorreria bis in idem. 5. Apelação e recurso adesivo não providos.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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