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Jurisprudência


TJDF APC - 947516-20160710080429APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I). CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DO EFEITO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. O Código Civil de 2002, art. 206, §5º, inciso I, prevê que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. A propositura da ação executiva tem o condão de interromper a prescrição, desde que a citação do devedor seja promovida no prazo de 10 dias seguintes ao despacho citatório (art. 219, §2º, do CPC), prorrogável por mais 90 dias (art. 219, §3º, do CPC). Ausente o efeito interruptivo e retroativo da prescrição, em razão da ausência de citação, por força de negligência do autor da demanda, o qual não requereu a citação editalícia, operou-se o prazo prescricional sobre a pretensão autoral, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida de rigor. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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