TJDF APC - 947517-20150110755553APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1ª FASE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS E SEU REPRESENTANTE. RESPONSABILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊCIA. Na primeira fase da ação de prestação de contas, apenas se deve perquirir acerca da obrigatoriedade ou não do réu em prestá-las, ficando para a segunda fase o pronunciamento valorativo quanto à sua regularidade, apurando-se a existência de crédito ou débito que remeta à responsabilidade das partes. Tanto a sociedade de advogados como o seu sócio representante são partes legítimas para prestar contas a seus clientes, nos termos do art. 17 da Lei n. 8.906/94. A cessão de crédito se consubstancia, ao mesmo tempo, na aquisição (pelo cessionário) e na perda (pelo cedente) do direito cedido. Não havendo qualquer comprovação desse fato, o mero recibo de pagamento não se presta do desiderato pretendido pelo pretenso cessionário. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1ª FASE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS E SEU REPRESENTANTE. RESPONSABILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊCIA. Na primeira fase da ação de prestação de contas, apenas se deve perquirir acerca da obrigatoriedade ou não do réu em prestá-las, ficando para a segunda fase o pronunciamento valorativo quanto à sua regularidade, apurando-se a existência de crédito ou débito que remeta à responsabilidade das partes. Tanto a sociedade de advogados como o seu sócio representante são partes legítimas para prestar contas a seus clientes, nos termos do art. 17 da Lei n. 8.906/94. A cessão de crédito se consubstancia, ao mesmo tempo, na aquisição (pelo cessionário) e na perda (pelo cedente) do direito cedido. Não havendo qualquer comprovação desse fato, o mero recibo de pagamento não se presta do desiderato pretendido pelo pretenso cessionário. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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