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Jurisprudência


TJDF APC - 947529-20120910192687APC

Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. TARIFAS. DEVOLUÇÃO DO VRG 1. O VRG antecipado não descaracteriza o arrendamento mercantil (STJ 293). 2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3. Não há prova de cobrança nem muito menos de pagamento das tarifas impugnadas pelo autor. 4. O arrendatário não tem direito à restituição do VRG, mas,sim, a um eventual saldo apurado após a venda do veículo,representado pela diferença entre o VRG contratado e o valorda alienação somado ao VRG quitado. 5. Ignora-se, no atual estágio, se essa diferença e, portanto,eventual saldo favorável ao arrendatário, existirá ou não, o queinviabiliza a prolação de sentença, que seria condicional,assegurando a restituição.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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