TJDF APC - 947601-20150110167733APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO. ALÍNEA 25. AUSÊNCIA DE ABALO ÍNTIMO E PSÍQUICO. NOME DA CORRENTISTA NÃO INCLUÍDO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Não configura dano moral o ato da instituição financeira que adota procedimento-padrão no sentido de cancelar talonário extraviado (alínea 25), evitando a compensação de cheque emitido de forma fraudulenta ou possível abalo íntimo e psíquico, bem ainda a inclusão do nome da correntista em órgão de proteção ao crédito. 2. Adespesa realizada com a contratação de advogado não enseja indenização por danos materiais, porquanto tal pactuação é efetuada livremente pela parte sem a participação da outra, não ensejando, portanto, a responsabilidade de terceiro pelo seu pagamento. 4. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO. ALÍNEA 25. AUSÊNCIA DE ABALO ÍNTIMO E PSÍQUICO. NOME DA CORRENTISTA NÃO INCLUÍDO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Não configura dano moral o ato da instituição financeira que adota procedimento-padrão no sentido de cancelar talonário extraviado (alínea 25), evitando a compensação de cheque emitido de forma fraudulenta ou possível abalo íntimo e psíquico, bem ainda a inclusão do nome da correntista em órgão de proteção ao crédito. 2. Adespesa realizada com a contratação de advogado não enseja indenização por danos materiais, porquanto tal pactuação é efetuada livremente pela parte sem a participação da outra, não ensejando, portanto, a responsabilidade de terceiro pelo seu pagamento. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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