TJDF APC - 947608-20100510094222APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. ATROPELAMENTO. CULPA RECÍPROCA. CULPA DO RÉU CUMULADA COM IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS. PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1 - Deve o Estado, e não o agente público, ocupar o polo passivo da lide em que se pretende obter indenização por danos morais supostamente advindos de ato praticado por este nessa qualidade, porquanto a responsabilidade do Estado é objetiva, na forma do que dispõe o art. 37, §6º, da CF/88, cabendo apenas, em relação ao agente público, ação regressiva. 2 - Constatando-se que o acidente fora causado por culpa do réu, bem como que a vítima agiu imprudentemente, concorrendo para o evento danoso, exsurge cristalina a culpa recíproca. 3 - Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4 - A pensão em favor das filhas deve ser fixada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo, eis que não demonstrada a renda da vítima, deduzido 1/3 (um terço), correspondente ao que, presumivelmente, gastaria com o próprio sustento, sendo devida até que completem 24 (vinte e quatro) anos. Precedentes deste Tribunal, bem como do c. Superior Tribunal de Justiça. 5 - O termo inicial da correção monetária, em se cuidando de danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, se dá a partir da fixação da indenização, e os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. 4 - Recursos das autoras providos parcialmente. Recursos dos réus não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. ATROPELAMENTO. CULPA RECÍPROCA. CULPA DO RÉU CUMULADA COM IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS. PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1 - Deve o Estado, e não o agente público, ocupar o polo passivo da lide em que se pretende obter indenização por danos morais supostamente advindos de ato praticado por este nessa qualidade, porquanto a responsabilidade do Estado é objetiva, na forma do que dispõe o art. 37, §6º, da CF/88, cabendo apenas, em relação ao agente público, ação regressiva. 2 - Constatando-se que o acidente fora causado por culpa do réu, bem como que a vítima agiu imprudentemente, concorrendo para o evento danoso, exsurge cristalina a culpa recíproca. 3 - Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4 - A pensão em favor das filhas deve ser fixada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo, eis que não demonstrada a renda da vítima, deduzido 1/3 (um terço), correspondente ao que, presumivelmente, gastaria com o próprio sustento, sendo devida até que completem 24 (vinte e quatro) anos. Precedentes deste Tribunal, bem como do c. Superior Tribunal de Justiça. 5 - O termo inicial da correção monetária, em se cuidando de danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, se dá a partir da fixação da indenização, e os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. 4 - Recursos das autoras providos parcialmente. Recursos dos réus não providos.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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