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Jurisprudência


TJDF APC - 947615-20150110198667APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. DÉBITO DIRETO NA CONTA-CORRENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. FRAUDE. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO). 1. A cobrança de taxas de juros expressamente pactuadas no contrato celebrado entre as partes não caracteriza excesso, notadamente quando não se aponta nenhuma nulidade em suas cláusulas e nem se demonstra a taxa de juros praticada no contrato é superior àquelas praticadas no mercado financeiro. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuado, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. De igual modo, não há ilegalidade na utilização da Tabela Price para a amortização da dívida, conforme precedentes deste e. Tribunal. 3. Não se pode olvidar que as contratações regidas pelo Direito Civil, embora seja este um ramo de direito privado, não são dispensadas da observância aos princípios fundamentais constitucionais, máxime no que se refere ao postulado da dignidade humana. Tal princípio tem como efeito, dentre outros, a admissão de pressupostos materiais mínimos, abarcados pelo patrimônio, não só para a sobrevivência humana, mas também, à tutela ao direito a uma vida digna e ao mínimo existencial. 4. Ao conceder cada vez mais empréstimos aos clientes superendividados, o Banco-réu não observa a boa-fé objetiva que deve nortear a formação dos contratos, ferindo assim uma das figuras parcelares da boa-fé, consubstanciada no duty to mitigate the loss, segundo o qual seria seu dever mitigar suas perdas e, no caso concreto, não deveria ter concedido mais crédito a quem já tinha sua capacidade de pagamento comprometida. 5. Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o risco de comprometimento da subsistência do devedor, a jurisprudência pátria vem admitindo a limitação dos descontos diretamente efetuados na conta-corrente por parte da instituição bancária em 30% (trinta por cento), a fim de evitar a expropriação do salário pelo banco, o qual dispõe de outros meios legais para receber a dívida. 6. Eventuais cláusulas contratuais que permitem o desconto diretamente na conta-corrente da Autora, constantes em contrato de adesão, além de serem iníquas e abusivas (artigo 51, IV, do CDC), revelam também vício, consubstanciado em fraude, como tentativa de burlar a determinação constante do artigo 649, inciso IV, do CPC (impenhorabilidade dos salários). 7. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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