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Jurisprudência


TJDF APC - 947620-20150110612438APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inadimissível que, pela via do Mandado de Segurança, pretenda o impetrante seja cancelada a Certidão de Dívida Ativa objeto de execução judicial em curso perante o Juízo competente, pelo que se verifica, a toda evidência, a inexistência de direito líquido e certo a amparar tal pretensão, mormente quando a lei processual confere ao executado os meios jurídicos específicos para se insurgir contra o pleito da Fazenda Pública. 2. Acontrovérsia judicial, inaugurada pelo Distrito Federal em ação pretérita, afasta a característica da certeza e a liquidez do direito afirmado, indispensáveis ao processamento do segurança. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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