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Jurisprudência


TJDF APC - 947634-20140710070946APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. DEVER DO CONDÔMINO. INADIMPLÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em caso de condomínio edilício é dever do condômino efetuar o pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, na proporção de sua fração ideal. Inteligência dos artigos 1.334 e 1.336, I do Código Civil. 2 - O encargo pelos ônus sucumbenciais decorre do princípio da sucumbência, o qual preconiza a responsabilidade pelas referidas despesas àquele que resistiu indevidamente ao cumprimento espontâneo das regras de direito material e fora vencido. 3 - Apelo não provido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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