TJDF APC - 947639-20150110246060APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DO PREÇO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incide o reajuste de preço constante de contrato administrativo, após decorrido um ano da apresentação da proposta pelo contratado, vencedor em processo licitatório, consoante disposto nos artigos 40, inciso XI e 55, inciso III, da Lei de Licitações, e diante de expressa previsão em edital e contrato, fundados também na Lei nº 10.192/01. 2 - A oferta de prorrogação da proposta original, mediante a manutenção do preço inicialmente ofertado, não implica em renúncia ao reajuste previsto em contrato, após decorrido o prazo anual daquela primeira proposta. 3 - O reajuste de preço é forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, advindo das variações inflacionárias havidas no período pretérito, e deve incidir a partir da data da primeira proposta, e não de sua prorrogação. 4 - Negado provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DO PREÇO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incide o reajuste de preço constante de contrato administrativo, após decorrido um ano da apresentação da proposta pelo contratado, vencedor em processo licitatório, consoante disposto nos artigos 40, inciso XI e 55, inciso III, da Lei de Licitações, e diante de expressa previsão em edital e contrato, fundados também na Lei nº 10.192/01. 2 - A oferta de prorrogação da proposta original, mediante a manutenção do preço inicialmente ofertado, não implica em renúncia ao reajuste previsto em contrato, após decorrido o prazo anual daquela primeira proposta. 3 - O reajuste de preço é forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, advindo das variações inflacionárias havidas no período pretérito, e deve incidir a partir da data da primeira proposta, e não de sua prorrogação. 4 - Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
16/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão