TJDF APC - 947668-20140111881945APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONHECEU-SE PARCIALMENTE E NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de apelo, de matérias não trazidas pelo réu na contestação, sendo vedado seu conhecimento sob pena de supressão de instância. 2. Havendo prova de que os autores já eram filiados à associação e ao condomínio requeridos, a não adoção de procedimento capaz de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, implica na nulidade do ato que os excluiu. 3. Conheceu-se parcialmente e, nesta parte, negou-se provimento ao apelo dos réus.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONHECEU-SE PARCIALMENTE E NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de apelo, de matérias não trazidas pelo réu na contestação, sendo vedado seu conhecimento sob pena de supressão de instância. 2. Havendo prova de que os autores já eram filiados à associação e ao condomínio requeridos, a não adoção de procedimento capaz de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, implica na nulidade do ato que os excluiu. 3. Conheceu-se parcialmente e, nesta parte, negou-se provimento ao apelo dos réus.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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