TJDF APC - 947677-20150110345829APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRICITO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENCA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Inicia-se, na data em que o segurado teve ciência da incapacidade laboral, o prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora, o qual é suspenso pelo pedido de indenização, até que o segurado tenha ciência da decisão negativa da seguradora. Súmulas 278 e 229, do STJ. 2. Não comprovando a seguradora que o segurado teve ciência da decisão negativa de cobertura, não volta a correr o prazo prescricional. 3. É nula a cláusula contratual que coloca o consumidor em extrema desvantagem (CDC, art. 47). 4. Comprovada incapacidade total e permanente do segurado militar para todo e qualquer trabalho ou atividade, é cabível a indenização por invalidez funcional permanente total por doença. 5. Deu-se provimento ao apelo para julgar procedentes os embargos à execução.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRICITO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENCA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Inicia-se, na data em que o segurado teve ciência da incapacidade laboral, o prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora, o qual é suspenso pelo pedido de indenização, até que o segurado tenha ciência da decisão negativa da seguradora. Súmulas 278 e 229, do STJ. 2. Não comprovando a seguradora que o segurado teve ciência da decisão negativa de cobertura, não volta a correr o prazo prescricional. 3. É nula a cláusula contratual que coloca o consumidor em extrema desvantagem (CDC, art. 47). 4. Comprovada incapacidade total e permanente do segurado militar para todo e qualquer trabalho ou atividade, é cabível a indenização por invalidez funcional permanente total por doença. 5. Deu-se provimento ao apelo para julgar procedentes os embargos à execução.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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