TJDF APC - 947682-20140110326405APC
APELAÇÃO CÍVEL - COOPERATIVA HABITACIONAL - INCOPORADORA - RESCISÃO DE CONTRATO POR VONTADE DOS CONSUMIDORES - RETENÇÃO DE VALORES - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO - NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS 1.Havendo desistência do cooperado à adesão ao programa habitacional, é cabível a retenção de parte dos valores pagos. 2.A correção monetária tem por finalidade apenas compensar a desvalorização inflacionária da moeda, devendo incidir a partir do desembolso de cada parcela a ser restituída. 3.Não havendo ato ilícito por parte das rés, não há danos morais a ser indenizado. 4.Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (Súmula 306/STJ) 5.Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - COOPERATIVA HABITACIONAL - INCOPORADORA - RESCISÃO DE CONTRATO POR VONTADE DOS CONSUMIDORES - RETENÇÃO DE VALORES - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO - NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS 1.Havendo desistência do cooperado à adesão ao programa habitacional, é cabível a retenção de parte dos valores pagos. 2.A correção monetária tem por finalidade apenas compensar a desvalorização inflacionária da moeda, devendo incidir a partir do desembolso de cada parcela a ser restituída. 3.Não havendo ato ilícito por parte das rés, não há danos morais a ser indenizado. 4.Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (Súmula 306/STJ) 5.Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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