TJDF APC - 947687-20140111112232APC
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO FEITA PELA ESTIPULANTE - COBRANÇA POSTERIOR DE MENSALIDADE - INSCRIÇÃO NA SERASA - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A cobrança indevida de mensalidade de plano de saúde coletivo, seguida da inscrição da estipulante na Serasa, gera dano moral in re ipsa. 2. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 8.000,00. 3. Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação (CPC 20 § 3º), sendo razoável a sua fixação em 15%, se levada em consideração a duração do processo e a necessidade de interposição de agravo pela parte vencedora para obtenção de tutela antecipada. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO FEITA PELA ESTIPULANTE - COBRANÇA POSTERIOR DE MENSALIDADE - INSCRIÇÃO NA SERASA - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A cobrança indevida de mensalidade de plano de saúde coletivo, seguida da inscrição da estipulante na Serasa, gera dano moral in re ipsa. 2. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 8.000,00. 3. Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação (CPC 20 § 3º), sendo razoável a sua fixação em 15%, se levada em consideração a duração do processo e a necessidade de interposição de agravo pela parte vencedora para obtenção de tutela antecipada. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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