TJDF APC - 947719-20140310348955APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COBRANÇA. TAXA SOBRE SERVIÇOS. VALIDADE. COISA JULGADA. EFICÁCIA POSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A eficácia da coisa julgada opera em duas dimensões. Em sua dimensão negativa, tem-se que a coisa julgada impede a rediscussão ou rejulgamento daquilo que já foi decidido e que se encontra sob o manto da indiscutibilidade. Por sua vez, na dimensão positiva, vincula-se o julgador a observar aquilo que já foi decidido em demanda anteriormente apreciada pelo Poder Judiciário e que teve a coisa julgada produzida. 2 - No caso, a questão debatida nos autos foi também objeto de outra demanda em que se pretendia a declaração de nulidade das cláusulas contratuais relativas ao pagamento da Taxa sobre Serviços e da taxa de transferência do automóvel, ocasião em que foi mantida a validade da primeira. 3 - Assim, em reverência aos princípios da segurança jurídica, do pacta sunt servanda e da coisa julgada, deve ser reconhecida a validade da cláusula referente pagamento da taxa de prestação de serviços (TSS), porquanto celebrado de comum acordo pelas partes. 4 - Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COBRANÇA. TAXA SOBRE SERVIÇOS. VALIDADE. COISA JULGADA. EFICÁCIA POSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A eficácia da coisa julgada opera em duas dimensões. Em sua dimensão negativa, tem-se que a coisa julgada impede a rediscussão ou rejulgamento daquilo que já foi decidido e que se encontra sob o manto da indiscutibilidade. Por sua vez, na dimensão positiva, vincula-se o julgador a observar aquilo que já foi decidido em demanda anteriormente apreciada pelo Poder Judiciário e que teve a coisa julgada produzida. 2 - No caso, a questão debatida nos autos foi também objeto de outra demanda em que se pretendia a declaração de nulidade das cláusulas contratuais relativas ao pagamento da Taxa sobre Serviços e da taxa de transferência do automóvel, ocasião em que foi mantida a validade da primeira. 3 - Assim, em reverência aos princípios da segurança jurídica, do pacta sunt servanda e da coisa julgada, deve ser reconhecida a validade da cláusula referente pagamento da taxa de prestação de serviços (TSS), porquanto celebrado de comum acordo pelas partes. 4 - Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
20/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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