TJDF APC - 947725-20140111309056APC
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. CIÊNCIA DOS APELANTES. TAXA CONDOMINIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. É inviável a busca da nulidade de cláusula que prevê determinada data a título de início do inadimplemento contratual por terceiro que, à época do suposto inadimplemento, sequer era parte no contrato. Eventual cessão ou transferência da promessa de compra e venda com ajustes ou modificações expressamente anuídas não têm qualquer efeito sobre as originariamente entabuladas. II. Em outras palavras, quando da pactuação da cessão de direitos, a parte expressamente anuiu com o novo prazo de entrega do imóvel. Logo, não pode, agora, querer anular cláusula que foi livremente acordada entre os contratantes. III. O Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o entendimento que em se tratando de imóvel novo, os adquirentes somente se tornam responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais a partir do efetivo recebimento das chaves, quando então assumiram a posse de fato. IV. Recurso parcialmente provido. V. Sentença reformada.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. CIÊNCIA DOS APELANTES. TAXA CONDOMINIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. É inviável a busca da nulidade de cláusula que prevê determinada data a título de início do inadimplemento contratual por terceiro que, à época do suposto inadimplemento, sequer era parte no contrato. Eventual cessão ou transferência da promessa de compra e venda com ajustes ou modificações expressamente anuídas não têm qualquer efeito sobre as originariamente entabuladas. II. Em outras palavras, quando da pactuação da cessão de direitos, a parte expressamente anuiu com o novo prazo de entrega do imóvel. Logo, não pode, agora, querer anular cláusula que foi livremente acordada entre os contratantes. III. O Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o entendimento que em se tratando de imóvel novo, os adquirentes somente se tornam responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais a partir do efetivo recebimento das chaves, quando então assumiram a posse de fato. IV. Recurso parcialmente provido. V. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
20/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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