APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. MORA CONFIGURADA. MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA CONTRATUALMENTE. APLICAÇÃO. PERCENTUAL MANTIDO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré. 2. O Código do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, tendo em vista que as empresas rés se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadores de serviço. 3. A lei 9.514/1997 não estabeleceu normas gerais de proteção e defesa dos consumidores, e, sob essa ótica não revogou ou modificou o Código de Defesa do Consumidor. 4. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que os assumir para exercê-la. 5. Diante da disposição contratual que instituiu a multa penal compensatória de 30% sobre o valor atualizado do presente contrato, incabível e inconciliável a aplicação desta com os lucros cessantes, pelo que estes também possuem natureza compensatória. 6. A cláusula penal compensatória é aquela que incide sobre o inadimplemento integral da obrigação e que, portanto, não poderá ser pedida em conjunto com o cumprimento obrigacional. 7. Possível reduzir o percentual da multa convencional, por ocasião do desfazimento imotivado da avença, passando essa de 30% (trinta por cento) para 10% (dez por cento) sobre o montante já pago, devidamente atualizado pelo INPC, não sobre o valor total do contrato corrigido. 8. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. Mérito parcialmente provido.