TJDF APC - 947741-20140111210530APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 1. No período de inadimplência, é admissível a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não até a data de ajuizamento da demanda judicial. 2. O contrato bancário determina a incidência sobre o saldo devedor da taxa efetiva mensal de juros capitalizados até o pagamento. 3. Os juros remuneratórios previstos no instrumento contratual têm por finalidade a remuneração do capital emprestado pela instituição financeira, de modo que, enquanto não sobrevir o pagamento, o referido acréscimo deve recair sobre o saldo devedor na forma contratada. 4. Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 1. No período de inadimplência, é admissível a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não até a data de ajuizamento da demanda judicial. 2. O contrato bancário determina a incidência sobre o saldo devedor da taxa efetiva mensal de juros capitalizados até o pagamento. 3. Os juros remuneratórios previstos no instrumento contratual têm por finalidade a remuneração do capital emprestado pela instituição financeira, de modo que, enquanto não sobrevir o pagamento, o referido acréscimo deve recair sobre o saldo devedor na forma contratada. 4. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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