TJDF APC - 947743-20150111279439APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO VERÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO. INCIDÊNCIA DO IPC. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. 1. O Ministro Relator da ADPF 165 indeferiu o pedido liminar de suspensão dos processos que tratem da temática sob exame. Preliminar de sobrestamento do feito rejeitada. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II (REsp 1147595/RS). Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 3. As demandas individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças estão sujeitas ao prazo prescricional vintenário. Prejudicial de prescrição rejeitada. 4. No âmbito do Plano Verão, o saldo das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/1989 deve sofrer a incidência do IPC no índice de 42,72% para fins de atualização monetária. 5. A parte autora decaiu em parte mínima do pedido, de sorte que o banco réu deve responder pela totalidade das verbas de sucumbência. 6. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO VERÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO. INCIDÊNCIA DO IPC. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. 1. O Ministro Relator da ADPF 165 indeferiu o pedido liminar de suspensão dos processos que tratem da temática sob exame. Preliminar de sobrestamento do feito rejeitada. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II (REsp 1147595/RS). Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 3. As demandas individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças estão sujeitas ao prazo prescricional vintenário. Prejudicial de prescrição rejeitada. 4. No âmbito do Plano Verão, o saldo das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/1989 deve sofrer a incidência do IPC no índice de 42,72% para fins de atualização monetária. 5. A parte autora decaiu em parte mínima do pedido, de sorte que o banco réu deve responder pela totalidade das verbas de sucumbência. 6. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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