TJDF APC - 947745-20140111069136APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXCLUSÃO. EXAME MÉDICO-PERICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE. AMPUTAÇÃO. FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. 1. O exame médico-pericial dos candidatos que se declararam portadores de necessidades especiais, destinado à averiguação da existência da deficiência, alegada possui previsão editalícia e goza de presunção de legitimidade e de veracidade. 2. A amputação da falange distal do dedo indicador não se qualifica como lesão que permita ao candidato concorrer ao cargo público na condição de portador de necessidades especiais, pois tal condição física não compromete a funcionalidade da respectiva mão, tampouco se equipara à amputação de membro exigida pela dicção do art. 5º, I, a, da Lei Distrital 4.317/2009. 3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXCLUSÃO. EXAME MÉDICO-PERICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE. AMPUTAÇÃO. FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. 1. O exame médico-pericial dos candidatos que se declararam portadores de necessidades especiais, destinado à averiguação da existência da deficiência, alegada possui previsão editalícia e goza de presunção de legitimidade e de veracidade. 2. A amputação da falange distal do dedo indicador não se qualifica como lesão que permita ao candidato concorrer ao cargo público na condição de portador de necessidades especiais, pois tal condição física não compromete a funcionalidade da respectiva mão, tampouco se equipara à amputação de membro exigida pela dicção do art. 5º, I, a, da Lei Distrital 4.317/2009. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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