TJDF APC - 947750-20150111070738APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. BANCO DE BRASÍLIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. BANCOS PRIVADOS. INVIABILIDADE. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A presença do Banco de Brasília S/A no polo passivo atrai a competência absoluta em razão da pessoa do juízo fazendário para o julgamento do pedido de revisão das cláusulas do contrato bancário encetado entre a referida instituição bancária e a apelante. 2. O juízo fazendário não é competente para processar e julgar o feito revisional em relação às entidades bancárias privadas que também figuram como demandadas no processo, sendo inviável a formação do litisconsórcio passivo na espécie, pois é necessário o respeito à competência em razão da pessoa das Varas da Fazenda Pública definida pelo art. 26 da Lei 11.697/2008. 3. A cumulação subjetiva objetivada pela parte autora ostenta natureza facultativa, de modo que a pretensão autoral é perfeitamente cindível em duas ou mais demandas para que seja observada a competência absoluta do juízo fazendário, insuscetível de prorrogação. 4. A falta de cumprimento da ordem de emenda da inicial, consistente na determinação de exclusão dos bancos privados do polo passivo do feito, por si só, acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC/1973. 5. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. BANCO DE BRASÍLIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. BANCOS PRIVADOS. INVIABILIDADE. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A presença do Banco de Brasília S/A no polo passivo atrai a competência absoluta em razão da pessoa do juízo fazendário para o julgamento do pedido de revisão das cláusulas do contrato bancário encetado entre a referida instituição bancária e a apelante. 2. O juízo fazendário não é competente para processar e julgar o feito revisional em relação às entidades bancárias privadas que também figuram como demandadas no processo, sendo inviável a formação do litisconsórcio passivo na espécie, pois é necessário o respeito à competência em razão da pessoa das Varas da Fazenda Pública definida pelo art. 26 da Lei 11.697/2008. 3. A cumulação subjetiva objetivada pela parte autora ostenta natureza facultativa, de modo que a pretensão autoral é perfeitamente cindível em duas ou mais demandas para que seja observada a competência absoluta do juízo fazendário, insuscetível de prorrogação. 4. A falta de cumprimento da ordem de emenda da inicial, consistente na determinação de exclusão dos bancos privados do polo passivo do feito, por si só, acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC/1973. 5. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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