TJDF APC - 947752-20130310255612APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAS ATRASADAS. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. RECEBIMENTO DO PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. 1. Diante da renegociação do valor de quitação das parcelas atrasadas, é certo que a credora abriu mão de receber a totalidade do que lhe era devido, de modo que descabe a resistência ao pleito consignatório sob o argumento de que o depósito postulado é insuficiente para adimplir a dívida original. 2. Como ficou devidamente caracterizada a recusa injustificada da credora ao recebimento do pagamento nos moldes repactuados com a devedora, a procedência do pedido consignatório é medida que se impõe. 3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAS ATRASADAS. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. RECEBIMENTO DO PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. 1. Diante da renegociação do valor de quitação das parcelas atrasadas, é certo que a credora abriu mão de receber a totalidade do que lhe era devido, de modo que descabe a resistência ao pleito consignatório sob o argumento de que o depósito postulado é insuficiente para adimplir a dívida original. 2. Como ficou devidamente caracterizada a recusa injustificada da credora ao recebimento do pagamento nos moldes repactuados com a devedora, a procedência do pedido consignatório é medida que se impõe. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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