TJDF APC - 947937-20130111847679APC
CIVIL. CURATELA. INTERDIÇÃO. PESSOA CAPAZ DE EXPRIMIR SUA VONTADE. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDENCIA ECONÔMICA NÃO É CAUSA DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que uma pessoa seja interditada, sobretudo após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é necessária a caracterização inequívoca da impossibilidade de que ela possa exprimir autonomamente sua vontade, haja vista que se deve preservar e garantir ao máximo a capacidade de autogestão pessoal das pessoas. 2. Pelo laudo pericial nota-se que a pretensa curatelada não é portadora de nenhum distúrbio psiquiátrico que a impeça de livremente expressar sua vontade, de modo que não se verifica o pressuposto legal necessário para a interdição pretendida pela apelante. 3. A dependência econômica não é nem nunca foi causa legal para a interdição de uma pessoal, de modo que a invocação de tal argumento desvirtua o instituto da interdição, que é uma medida excepcional e somente aplicável às aqueles que não conseguem exprimir voluntariamente sua vontade. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. CURATELA. INTERDIÇÃO. PESSOA CAPAZ DE EXPRIMIR SUA VONTADE. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDENCIA ECONÔMICA NÃO É CAUSA DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que uma pessoa seja interditada, sobretudo após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é necessária a caracterização inequívoca da impossibilidade de que ela possa exprimir autonomamente sua vontade, haja vista que se deve preservar e garantir ao máximo a capacidade de autogestão pessoal das pessoas. 2. Pelo laudo pericial nota-se que a pretensa curatelada não é portadora de nenhum distúrbio psiquiátrico que a impeça de livremente expressar sua vontade, de modo que não se verifica o pressuposto legal necessário para a interdição pretendida pela apelante. 3. A dependência econômica não é nem nunca foi causa legal para a interdição de uma pessoal, de modo que a invocação de tal argumento desvirtua o instituto da interdição, que é uma medida excepcional e somente aplicável às aqueles que não conseguem exprimir voluntariamente sua vontade. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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