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Jurisprudência


TJDF APC - 947940-20140111360133APC

Ementa
CIVIL. COMERCIAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. VALOR DOS DANOS MORAIS. REDUÇÃO. DÍVIDA NÃO PAGA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É indevido o protesto de cheque prescrito, pois este é apenas um indício de prova da relação jurídica subjacente que deu ensejo a sua emissão, desprovido dos requisitos inerentes aos títulos executivos extrajudiciais. (STJ, AgRg no AREsp 294.247/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016). 2. A condenação ao pagamento de indenização no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra exagerada, haja vista que a obrigação de pagar não saldada perfazia a quantia nominal de R$ 3.200 (três mil e duzentos reais). Assim, o montante indenizatório deve ser reduzido para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o qual compensa satisfatoriamente o ato ilícito praticado pelo réu/apelante. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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