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Jurisprudência


TJDF APC - 947961-20150710184096APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. ART. 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, INCISO VI DO CPC. INOCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE DEMONSTRADOS. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual está presente e está atendido o binômio necessidade/utilidade quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para que a instituição financeira com a qual avençou exiba o contrato bancário havido, no intuito de examinar a regularidade das cláusulas contratuais e, sendo o caso, ajuizar futura demanda. 2. Inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte autora possa ajuizar a ação de exibição de documento e nem mesmo necessário a comprovação da negativa administrativa do requerido. Isso representaria negar o acesso ao judiciário contrariando o art. 5, inciso XXXV da Constituição da República. 3. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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