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Jurisprudência


TJDF APC - 947962-20140110983085APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, CPC. CORRESPONDÊNCIA. NOVO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Em conformidade com o que dispõe o artigo 792 do CPC, quando as partes celebram acordo para quitação da dívida, o Juiz deve suspender o processo até o fim do prazo concedido ao devedor pelo credor, e não simplesmente extingui-lo. 2. Da inteligência do artigo 792 do CPC entende-se também que o acordo realizado pelas partes com o intuito de possibilitar o pagamento da dívida é desprovido de intento de originar nova dívida - animus novandi - e se trata de negócio jurídico de cunho processual que tem por objetivo apenas e tão somente propiciar o adimplemento da obrigação contida no título executivo mediante a suspensão da execução. 3. Nesse contexto, a cassação da sentença é medida que se impõe, uma vez que o Magistrado sentenciante equivocou-se ao extinguir o feito prematuramente sem que fosse suspenso o processo, haja vista a consonância do termo de acordo celebrado no procedimento adotado, deixando de aplicar o artigo 792 do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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