TJDF APC - 947968-20140111423313APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉPCIA DA INICIAL. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil, [a] ação de prestação de contas competirá a quem tiver: I - o direito de exigi-las; II - a obrigação de prestá-las. 2. In casu, as partes entabularam contrato - arrendamento mercantil -, e após a retomada do bem, o apelante não prestou contas da liquidação do contrato. 3. Destarte, à falta da demonstração do cumprimento do dever de informação que recai sobre as instituições financeiras administradoras de fundos de investimento, tem o apelado o direito de exigir a respectiva prestação de contas. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉPCIA DA INICIAL. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil, [a] ação de prestação de contas competirá a quem tiver: I - o direito de exigi-las; II - a obrigação de prestá-las. 2. In casu, as partes entabularam contrato - arrendamento mercantil -, e após a retomada do bem, o apelante não prestou contas da liquidação do contrato. 3. Destarte, à falta da demonstração do cumprimento do dever de informação que recai sobre as instituições financeiras administradoras de fundos de investimento, tem o apelado o direito de exigir a respectiva prestação de contas. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
20/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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